A reforma tributária brasileira, um dos projetos estruturais mais ambiciosos da última década, avança com passos concretos através do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS). Este órgão, criado especificamente para implementar as mudanças fiscais, tem como prioridade para o corrente ano a entrega completa dos modelos documentais fiscais, sistemas de apuração, arrecadação e distribuição do novo tributo, além da integração dos cadastros dos contribuintes.
Num contexto de complexidade fiscal histórica no Brasil, onde múltiplos impostos sobre consumo coexistem há décadas, a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) representa uma tentativa de simplificação. Luiz Dias, assessor da Secretaria da Fazenda de Alagoas e coordenador do grupo de trabalho responsável pela estrutura institucional do comité, revelou em entrevista os principais avanços que serão implementados nos próximos meses, destacando a criação de um portal integrado que funcionará como balcão único para os contribuintes.
Esta plataforma unificada pretende resolver um dos maiores problemas do sistema atual: a fragmentação. “Quantos portais não existem pelo país para que as empresas consultem?”, questiona Dias, sublinhando a necessidade de simplificação. O contribuinte terá um login único para aceder a todos os serviços disponibilizados pela Receita Federal e pelo CGIBS, representando uma mudança paradigmática na relação entre o fisco e os contribuintes.
Analiticamente, a arquitetura técnica revela a complexidade subjacente. Por detrás da interface unificada, operarão dois sistemas de apuração distintos: um para o IBS (que será partilhado entre estados e municípios) e outro para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) federal. Esta dualidade não é acidental – reflecte diferenças substantivas entre os dois tributos. O IBS, por exemplo, permitirá a partir de 2033 a utilização de créditos de ICMS não compensados durante a fase de transição, além de ser distribuído de acordo com o destino das operações, enquanto a CBS permanece integralmente com o governo federal.
“Estamos a tratar com a Receita como vamos sincronizar as apurações”, explica Dias, reconhecendo que “há possibilidades de crédito que não são as mesmas”. Esta coordenação entre sistemas distintos, mas complementares, representa um dos maiores desafios técnicos da implementação.
Outro desenvolvimento significativo é a criação de um documento de arrecadação unificado para o recolhimento de IBS e CBS, embora seja mantida a opção de pagamento separado. Paralelamente, discute-se a instituição de uma plataforma conjunta para o sistema de split payment, onde o imposto é automaticamente retido no momento do pagamento da operação, simplificando a integração das entidades financeiras com o governo.
A dimensão federativa da reforma torna-se evidente na distribuição de responsabilidades de desenvolvimento. O Rio Grande do Sul assumiu três módulos do sistema, incluindo a primeira fase completa do sistema de apuração. Minas Gerais ficou com a plataforma de serviços, o Ceará com a plataforma de atendimento, enquanto Santa Catarina cedeu o Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal (Sigef), que está a ser customizado por São Paulo. Esta colaboração interestadual sugere uma abordagem cooperativa na implementação.
Um projecto-piloto com 134 empresas está em execução para testar o sistema de apuração do IBS, complementado por uma série de lives semanais destinadas a esclarecer dúvidas e incorporar a perspectiva dos contribuintes no desenvolvimento. “O nosso foco é a experiência do contribuinte”, afirma Dias, destacando a filosofia de “trabalhar em parceria com os contribuintes para ser um ganha-ganha”.
A estratégia de implementação segue uma abordagem modular e evolutiva, com lançamento inicial das funcionalidades essenciais e desenvolvimento progressivo. As primeiras entregas para este ano incluem todos os documentos e sistemas de apuração, arrecadação, distribuição e integração de cadastros em funcionamento, estabelecendo as bases para a transição fiscal que se avizinha.
Fonte: Folha de S.Paulo
