Um parecer jurídico encomendado pela Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (Abiec) ao ex-secretário de Comércio Exterior, Welber Barral, conclui que o sistema de cotas de exportação de carne para a China é juridicamente defensável, apresentando baixo risco de contestação na Organização Mundial do Comércio (OMC) e probabilidade reduzida de judicialização no Brasil. A análise, que mergulha nas legislações nacionais e internacionais, argumenta que a medida é “socialmente apropriada”, pois protege a viabilidade dos frigoríficos, produtores e trabalhadores face a choques externos, evitando uma corrida de preços e garantindo exportações para frigoríficos de menor dimensão.
O documento detalha que a implementação de cotas, baseada numa lei de 1966 que autoriza a Câmara de Comércio Exterior (Camex) a distribuir quotas em casos de salvaguardas, não viola compromissos internacionais. Barral, advogado da Abiec, sublinha que o setor maioritariamente apoia a regulação, embora não exclua futuras reclamações do Brasil à OMC, caso necessário. A proposta é apresentada como compatível com acordos internacionais e operacionalmente viável, replicando o modelo da “cota Hilton”, com mais de duas décadas de operação bem-sucedida no país.
Tecnicamente, o parecer enfatiza a viabilidade do sistema, apontando que o governo já controla centenas de cotas através do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex). Este sistema possui funcionalidades como bloqueio automático de embarques acima da quota, controlo de saldos por empresa e relatórios mensais, não exigindo desenvolvimento de novo software, apenas configuração de parâmetros existentes. Se aprovada pela Camex, a resolução será publicada no Diário Oficial da União, e o Itamaraty terá de notificar a OMC no prazo de 30 dias, consolidando esta abordagem como uma estratégia pragmática para equilibrar interesses comerciais e proteção sectorial.
Fonte: Valor Econômico
