A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentou esta segunda-feira, 23, um pedido formal ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que seja dado fim ao inquérito das fake news, criticando a manutenção de investigações que classifica como heterodoxas e de ‘natureza perpétua’. Esta posição foi formalizada numa manifestação dirigida ao presidente do Supremo, ministro Edson Fachin, e assinada pelo Conselho Federal da OAB e pelo Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais estaduais.
No ofício, a entidade manifesta preocupação com a ‘permanência e conformação jurídica de investigações de longa duração, em especial do Inquérito n.º 4.781, amplamente conhecido como inquérito das fake news’. A OAB reconhece que o procedimento foi instaurado num contexto excepcional, inclusive do ponto de vista processual, tendo sido iniciado de ofício, sem provocação do Ministério Público, e posteriormente validado após debate.
No entanto, a OAB argumenta que, ‘justamente por se tratar de solução institucional extraordinária, concebida para responder a circunstâncias igualmente extraordinárias, a sua condução e permanência no tempo reclamam cautela ainda maior’. O inquérito das fake news foi instaurado pelo então presidente do tribunal, Dias Toffoli, com o objetivo de apurar a divulgação de desinformação e ataques contra o STF e os seus ministros. Na altura, Alexandre de Moraes foi designado relator sem que houvesse sorteio.
A OAB sublinha que ‘o Inquérito n.º 4.781, instaurado em março de 2019, aproxima-se de sete anos de tramitação, o que, por si só, recomenda exame cuidadoso sob a ótica da duração razoável dos procedimentos e da necessária delimitação do seu objeto’. A entidade critica ainda a ‘elasticidade excessiva’ do objeto do inquérito, defendendo que a regra no Brasil deve focar-se em factos determinados, ‘e não a de procedimento aberto à absorção sucessiva de condutas distintas, conforme novas conexões’.
Fonte: Folha de S.Paulo
