O Partido Anamola, liderado pelo político moçambicano Venâncio Mondlane, apresentou esta terça-feira um pedido ao Conselho Constitucional para declarar inconstitucional um decreto que permite o bloqueio de telecomunicações. O partido argumenta que o instrumento coloca em risco o Estado de direito democrático.
O caso refere-se ao Decreto 48/2025, datado de 16 de Dezembro, que altera os regulamentos da lei das telecomunicações. Segundo Venâncio Mondlane, o decreto contém “várias ilegalidades e inconstitucionalidades”, o que levou o partido a apresentar, na tarde de ontem no Conselho Constitucional em Maputo, uma petição com mais de 3.000 assinaturas.
O decreto delega poderes ao Instituto Nacional de Comunicações de Moçambique (INCM) para bloquear telecomunicações em caso de “risco iminente para a segurança pública ou do Estado”.
Para o político, as alegadas ilegalidades relacionam-se principalmente com a usurpação de poderes pertencentes à Assembleia da República, ao Ministério Público e à própria lei das telecomunicações pelo Governo moçambicano.
“Um dos pontos que levantámos, que tem sido amplamente discutido, é a questão da suspensão da internet. Este decreto concede ao INCM ou ao Governo a capacidade de suspender a internet durante 48 horas antes de se submeter a um juiz. Portanto, isto é uma grave usurpação de poderes e uma violação do princípio da separação de poderes”, reiterou Mondlane.
Para o presidente interino do Anamola, entre as cláusulas deste decreto que violam a Constituição está uma que permite o acesso administrativo a dados privados dos cidadãos sem autorização judicial prévia, o que, entre outras irregularidades, representa uma “violação da Constituição da República”, bem como outra cláusula que autoriza verificações de dados privados dos cidadãos sem consentimento.
“Tem dois conceitos interessantes. Um chama-se Code Detail Record, ou CDR, e o outro é Internet Protocol Detail Record. Em termos simples, estes dois conceitos permitem ao Governo realizar uma monitorização massiva e generalizada dos dados dos cidadãos, o que é totalmente contrário à lei, porque qualquer monitorização que deva ser feita deve ser direcionada e autorizada por um juiz”, acrescentou Mondlane.
Segundo o político, o decreto não é apenas inconstitucional, mas também ilegal, colocando em perigo os fundamentos de um verdadeiro Estado de direito democrático.
“Esta lei é mais uma adição ao que é um ataque aos pilares, aos fundamentos, ou à própria base de um Estado de direito democrático. Por isso considerámos necessário levantar esta questão, porque devemos salvaguardar os direitos já adquiridos e proteger esses direitos fundamentais consagrados na própria Constituição”, observou.
Na quinta-feira, o provedor de justiça moçambicano também apresentou ao Conselho Constitucional um pedido contestando a constitucionalidade do decreto que permite o bloqueio de telecomunicações em casos de “risco iminente para a segurança pública”, acusando o Governo de usurpar funções parlamentares.
A 11 de Fevereiro, o ministro moçambicano das Comunicações e Transformação Digital afirmou estar “muito orgulhoso” do decreto, que permite o bloqueio de telecomunicações, argumentando que protege as liberdades individuais apesar das críticas sociais.
Anteriormente, o Observatório das Mulheres, que reúne 18 associações, acusou o Governo de Moçambique de “pisar a Constituição” e usurpar poderes judiciais ao aprovar o decreto, afirmando que pretendia solicitar a sua inconstitucionalidade.
Fonte: Clubofmozambique Com
