A Comissão para a Política Social do Conselho de Ministros analisou, esta quinta-feira, em Luanda, a proposta de Decreto Presidencial que aprova o Regulamento da Lei dos transplantes de células, tecidos e órgãos humanos. O objetivo é assegurar a aplicação efetiva desta legislação no ordenamento jurídico angolano.
Segundo o comunicado da 1ª sessão ordinária da comissão, orientada pela ministra de Estado para a Área Social, Maria do Rosário Bragança, esta medida cria condições para que estabelecimentos e centros, públicos e privados, com requisitos adequados possam realizar transplantes. A iniciativa visa aumentar o atendimento a pacientes com critérios para transplante, reduzindo as evacuações para o exterior no âmbito da Junta Nacional de Saúde. Pretende-se também oferecer melhor qualidade de vida aos cidadãos e diminuir custos diretos e indiretos associados a serviços de hemodiálise.
Na mesma sessão, o órgão colegial analisou o projeto de Decreto Presidencial que cria o Serviço de Coordenação e Supervisão da Transplantação (SECOSTRA) e aprova o seu Estatuto Orgânico. Este serviço será responsável pela coordenação e supervisão de todo o processo de recolha e distribuição de células, tecidos e órgãos destinados a transplante.
A ministra da Saúde, Sílvia Lutucuta, declarou à imprensa que ambas as propostas serão brevemente submetidas ao Conselho de Ministros. O objetivo é iniciar de forma eficiente e regulamentada a implementação do programa de transplantação em Angola. Lutucuta referiu que a Lei de transplantação de células, tecidos e órgãos foi aprovada através do decreto 20/19 de 20 de setembro, sendo necessários estes dois decretos para efetivar a transplantação de forma sustentada.
A ministra destacou o aumento de consequências de doenças crónicas não transmissíveis, como a insuficiência renal irreversível, cujo único tratamento sustentado que melhora a qualidade de vida dos doentes é a transplantação de órgãos. Referiu ainda que tem sido feito um investimento significativo em infraestruturas, na formação de quadros especializados e em cooperação internacional, criando condições para iniciar transplantes após a aprovação da lei.
A Comissão analisou igualmente o projeto de Decreto Presidencial que visa atualizar o Regime Jurídico das Prestações Familiares na Proteção Social Obrigatória. Esta proposta define uma nova política social de compensação dos encargos familiares, alinhada com as necessidades dos agregados familiares dos trabalhadores segurados. Destacam-se o subsídio de maternidade, aleitamento, abono de família e subsídio de funeral, tendo sido recomendada a sua melhoria para reapreciação na próxima sessão da comissão.
Foi ainda apreciado o projeto de Decreto Presidencial que aprova o Regime Jurídico sobre a Formação Semi-Presencial e a Distância. Este instrumento jurídico visa modernizar e ampliar o acesso à qualificação profissional, promovendo flexibilidade e inclusão através de tecnologias de informação e comunicação. Reforça a qualidade, certificação e rigor da formação, contribuindo para a empregabilidade, desenvolvimento do capital humano e diversificação da economia nacional, em conformidade com os compromissos internacionais de Angola.
Fonte: Angola Press
