O Parlamento português aprovou, esta sexta-feira, duas propostas legislativas do Governo destinadas a aumentar a oferta de habitação através de medidas fiscais e simplificação de procedimentos urbanísticos. As votações finais globais contaram com o apoio do PSD, CDS-PP e IL.
A primeira autorização legislativa permite ao Governo alterar o Código do IVA, o Código do IRS, o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Código do IMT. Entre as medidas previstas está a redução da taxa de IRS de 25% para 10% em arrendamentos com valores até 2.300 euros mensais. Inclui também a exclusão da tributação de mais-valias na venda de imóveis habitacionais quando há reinvestimento em novos imóveis para arrendamento, o aumento do limite de dedução de rendas no IRS para 1.000 euros mensais e a aplicação de IMT de 7,5% a cidadãos não residentes na aquisição de habitação.
A redução do IVA para 6% na construção de imóveis para habitação permanente foi aprovada com alterações. O PSD e o CDS-PP propuseram que a medida deixe de se aplicar se o imóvel não for afeto a habitação própria e permanente, ou se o adquirente não permanecer no imóvel durante pelo menos 12 meses, exceto em circunstâncias excecionais. Nesses casos, aplica-se um agravamento de IMT em 10 pontos percentuais.
A segunda autorização legislativa visa alterar os regimes jurídicos da urbanização, edificação e reabilitação urbana para flexibilizar procedimentos. O diploma reduz prazos e permite que a maioria das operações urbanísticas seja executada após comunicação prévia, sem dependência de atos administrativos. O início das obras pode ocorrer após um período mínimo de oito dias. Na fase de apreciação, as consultas às diversas entidades são acionadas simultaneamente para evitar atrasos.
Na votação das medidas fiscais, PS, Livre, PCP e BE votaram contra, enquanto Chega, PAN e JPP se abstiveram. Na proposta de alteração dos regimes de licenciamento, PCP, BE, PAN e Livre votaram contra, com abstenções de Chega, PS e JPP.
O PS viu o seu projeto-lei alternativo ser chumbado na generalidade, com votos contra de Chega, CDS, IL e PSD, e abstenções de PCP e BE. O projeto do PS propunha isenção de tributação sobre segundas habitações colocadas no mercado e aumento de impostos para retenção especulativa de imóveis em zonas de grande pressão urbana.
As medidas do pacote habitacional têm um custo estimado entre 200 e 300 milhões de euros e deverão estar em vigor até 2029.
Fonte: Sicnoticias Pt
