Num acórdão histórico com profundas implicações para a economia global e o equilíbrio de poderes nos Estados Unidos, o Supremo Tribunal norte-americano declarou, esta sexta-feira, que o ex-presidente Donald Trump excedeu a sua autoridade ao impor tarifas abrangentes utilizando uma lei destinada a emergências nacionais. A decisão, tomada por 6 votos contra 3, representa um revés significativo para a política comercial agressiva que caracterizou o segundo mandato de Trump e que desencadeou uma guerra comercial global.
O acórdão, redigido pelo presidente do tribunal, o conservador John Roberts, sustenta que a Lei de Poderes Económicos de Emergência Internacional (IEEPA) de 1977 não confere ao presidente o poder de impor tarifas. “A nossa tarefa hoje é decidir apenas se o poder de ‘regular… a importação’, concedido ao presidente na IEEPA, abrange o poder de impor tarifas. Não abrange”, escreveu Roberts, citando o texto legal que Trump invocou para justificar as suas medidas. O tribunal sublinhou que o presidente deve “apontar para uma autorização clara do Congresso” para justificar tal exercício de poder, algo que, segundo a maioria dos juízes, não aconteceu neste caso.
Esta decisão judicial surge no contexto de uma estratégia comercial que Trump utilizou como ferramenta central da sua política económica e externa. As tarifas, taxas sobre bens importados, foram o motor de uma guerra comercial que alienou parceiros comerciais, gerou incerteza nos mercados financeiros e perturbou as cadeias de abastecimento globais. A interpretação do tribunal reforça o princípio constitucional de que a autoridade para estabelecer tarifas reside primordialmente no Congresso, não no executivo, aplicando a doutrina das “grandes questões” que exige autorização legislativa clara para ações executivas de “vasto significado económico e político”.
A reação imediata aos mercados foi positiva, com os índices bolsistas norte-americanos a registarem o maior ganho em mais de duas semanas e o dólar a enfraquecer, refletindo o alívio dos investidores perante a redução da imprevisibilidade política. No entanto, setores empresariais manifestaram preocupação com a possibilidade de meses de incerteza adicional, à medida que a administração poderá procurar impor novas tarifas através de outros enquadramentos legais. O acórdão não abordou a questão do reembolso das tarifas já cobradas e consideradas ilegais.
A dissidência, assinada pelo juiz Brett Kavanaugh e apoiada pelos conservadores Clarence Thomas e Samuel Alito, argumentou que a decisão não impede necessariamente Trump de “impor a maioria, se não todas, destas mesmas tarifas sob outras autoridades estatutárias”, sugerindo que o impacto prático na autoridade presidencial poderá ser limitado. Contudo, a maioria do tribunal enfatizou que aceitar a argumentação da administração equivaleria a “substituir a colaboração de longa data entre o executivo e o legislativo em matéria de política comercial por uma formulação de políticas presidencial sem controlo”.
É significativo notar que dois dos juízes nomeados por Trump durante o seu primeiro mandato, Neil Gorsuch e Amy Coney Barrett, juntaram-se aos três juízes liberais (Sonia Sotomayor, Elena Kagan e Ketanji Brown Jackson) para formar a maioria com Roberts. Esta composição transcendeu as linhas ideológicas tradicionais, centrando-se numa interpretação estrita da separação de poderes.
A decisão resulta de um processo legal movido por empresas afetadas pelas tarifas e por 12 estados norte-americanos, maioritariamente governados por democratas, contra o uso sem precedentes da IEEPA para impor unilateralmente estas taxas. A reação de Trump foi de frustração visível, classificando o acórdão como uma “desgraça” durante um evento na Casa Branca, e prometendo agir em relação aos tribunais. Esta vitória judicial para os opositores da política tarifária de Trump marca um ponto de viragem no debate sobre os limites do poder executivo e o papel dos Estados Unidos no comércio global, reafirmando os controlos e equilíbrios fundamentais do sistema constitucional norte-americano.
Fonte: Clubofmozambique Com
