Num desenvolvimento judicial surpreendente, o Tribunal de Recurso de Hong Kong anulou esta quinta-feira a condenação e sentença de prisão por fraude do magnata pró-democracia Jimmy Lai, fundador do Apple Daily. A decisão, proferida pelos juízes Jeremy Poon, Anthea Pang e Derek Pang, considerou que o tribunal inferior “errou” ao condenar Lai e outro réu, permitindo o recurso e revogando as condenações. No entanto, esta vitória legal é limitada, pois Lai permanecerá preso por 20 anos num caso separado de segurança nacional, envolvendo acusações de conspiração para colaborar com forças estrangeiras e publicação de materiais sediciosos, um processo que tem atraído críticas internacionais e simboliza a repressão em curso desde a implementação da lei de segurança nacional por Pequim em 2020.
A condenação por fraude, datada de dezembro de 2022, resultava de alegadas violações dos termos do arrendamento da sede do Apple Daily, relacionadas com a operação da empresa Dico Consultants Ltd. Os juízes argumentaram que o Apple Daily Printing não tinha o dever de divulgar a suposta infração, considerando o raciocínio do juiz anterior “insustentável”. Durante o recurso, a defesa de Lai destacou que a Dico, propriedade do magnata, apoiava a publicação do jornal e estava ligada à Next Animation, uma empresa associada. Ainda não é claro se a acusação irá recorrer desta decisão.
Paralelamente, num caso distinto, o pai de uma ativista pró-democracia procurada foi condenado a oito meses de prisão sob a lei de segurança nacional local, após tentar cancelar a sua apólice de seguro e retirar fundos, ilustrando o ambiente legal restritivo em Hong Kong. A saúde de Lai, de 78 anos, tem-se deteriorado devido a mais de cinco anos de confinamento solitário, com problemas de visão, pressão arterial alta e perda auditiva progressiva, levantando preocupações sobre o seu bem-estar na prisão. Grupos de direitos humanos e países como os EUA e o Reino Unido têm pressionado pela sua libertação, com o ex-presidente norte-americano Donald Trump a abordar o assunto com o líder chinês Xi Jinping, num contexto de tensões geopolíticas contínuas.
Fonte: Clubofmozambique Com
