A Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (Arsesp) estabeleceu um marco regulatório ao definir o destino dos créditos tributários obtidos pelas distribuidoras de gás canalizado através de ações judiciais. Esta decisão, publicada no Diário Oficial do estado, prevê a devolução de aproximadamente 2 mil milhões de reais aos consumidores paulistas, através da redução nas contas de gás ao longo de 12 meses, tornando a Arsesp a primeira reguladora do país a deliberar sobre esta matéria.
A origem destes créditos remonta a ações judiciais iniciadas pelas empresas do setor, que contestavam a inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no cálculo do PIS/Cofins. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu a favor das distribuidoras, reconhecendo o direito à devolução de valores pagos indevidamente desde março de 2017. Esta decisão judicial criou um cenário complexo, onde as três distribuidoras paulistas – Comgás, Naturgy e Necta – foram afetadas de forma distinta, dependendo do período abrangido por cada processo.
A implementação desta medida será feita através de descontos proporcionais ao consumo de cada cliente, com a Arsesp a criar contas separadas para cada distribuidora, as quais serão corrigidas pela taxa básica de juros (Selic). Caso o saldo não seja totalmente quitado no período estabelecido, a devolução poderá ser estendida por mais seis meses, demonstrando uma abordagem flexível face às particularidades de cada caso.
Esta norma foi elaborada com base na análise técnica da própria agência e da Procuradoria Geral do Estado (PGE), reflectindo um processo deliberativo robusto. Segundo Daniel Narzetti, director-presidente da Arsesp, esta deliberação reafirma o papel regulador da agência ao estabelecer critérios para que os valores recuperados judicialmente retornem ao sistema tarifário, assegurando justiça tarifária em benefício dos consumidores.
Analiticamente, esta decisão representa um ponto de viragem na regulação do sector energético brasileiro, ao transferir directamente benefícios financeiros dos litígios tributários para os consumidores finais. Num contexto de pressões inflacionárias e custos de vida crescentes, a medida pode ter impactos significativos na economia doméstica paulista, enquanto estabelece um precedente importante para outras agências reguladoras nacionais.
Fonte: Folha de S.Paulo
