No âmbito do processo judicial relativo ao homicídio da vereadora Marielle Franco, a acusação apresentou, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), argumentos robustos em defesa da validade probatória da delação premiada do ex-policial militar Ronnie Lessa. Esta posição sustenta-se na alegação de que os depoimentos de Lessa encontram respaldo em provas independentes, constituindo um elemento fundamental para a condenação dos réus, nomeadamente os irmãos Chiquinho e Domingos Brazão e o ex-chefe da Polícia Civil Rivaldo Barbosa, apontados como mandantes do crime.
O defensor público Pedro Paulo Lourival Carriello, representando os pais de Marielle, enfatizou que a narrativa de Lessa não surge isolada, mas integra-se num contexto mais amplo, corroborado por diversas evidências. A sua afirmação de que a delação “não vale mais, mas também não vale menos” visa contrariar as críticas das defesas, que questionam a falta de provas independentes para confirmar os encontros e conversas descritos por Lessa relativamente ao planeamento do homicídio.
As defesas dos réus argumentam que os relatos de Lessa carecem de corroboração objetiva, especialmente no que diz respeito aos supostos contactos com os irmãos Brazão para a encomenda do crime e às orientações atribuídas a Rivaldo Barbosa. Além disso, sugerem que Lessa poderia estar a proteger outras figuras, como o ex-vereador Cristiano Girão, numa tentativa de descredibilizar a sua versão.
Em contrapartida, a Procuradoria-Geral da República (PGR) sustenta que depoimentos e outras provas apresentadas ao STF comprovam o envolvimento dos irmãos Brazão numa milícia atuante na zona oeste do Rio de Janeiro, bem como a sua influência na Polícia Civil. A PGR alega ainda que a interferência de Rivaldo Barbosa em investigações, incluindo a do caso Marielle, reforça o cenário descrito por Lessa. Segundo a acusação, o homicídio teria sido motivado por desavenças relacionadas com práticas de grilagem de terras, nas quais os Brazão estariam envolvidos, e Marielle Franco seria vista como uma ameaça aos seus interesses.
O vice-procurador-geral da República, Hindenburgo Chateaubriand, sublinhou que, embora a palavra do colaborador premiado não deva ser o único fundamento para uma condenação, o juiz mantém a liberdade de avaliar a sua veracidade no contexto global das provas. Esta posição reflete um equilíbrio entre a valorização da delação e a necessidade de corroborá-la com outros elementos probatórios.
O caso inclui ainda outros réus, como o PM Ronald Alves Pereira e o PM reformado Robson Calixto Fonseca, acusados de participação na trama ou na milícia comandada pelos Brazão, todos os quais negam as acusações. O desfecho deste processo no STF será crucial para a justiça no caso Marielle, testando os limites e a credibilidade das delações premiadas em crimes de alta complexidade.
Fonte: Folha de S.Paulo
