O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) optou por não incluir na minuta das regras para as eleições de 2026 qualquer proposta concreta de prevenção a fraudes nas ações afirmativas destinadas a candidaturas negras e indígenas. Esta decisão, que será submetida a votação no plenário, ignora recomendações de órgãos como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional de Política Indigenista (CNPI), gerando um debate profundo sobre a eficácia e a integridade das políticas de inclusão racial no sistema eleitoral brasileiro.
A ausência de previsão para a criação de comissões de heteroidentificação na estrutura da Justiça Eleitoral representa uma lacuna significativa. Estas comissões, já utilizadas em concursos públicos e universidades, teriam como função avaliar a autodeclaração étnico-racial dos candidatos, impedindo que indivíduos não pertencentes a estes grupos se beneficiem indevidamente das cotas. A minuta do TSE mantém a medida como facultativa para os partidos, sem estabelecer orientações claras sobre a sua formação ou funcionamento, contrastando com a recomendação do CNPI que sugeria a obrigatoriedade destas comissões partidárias, sob orientação da Justiça Eleitoral.
O contexto atual é marcado por regras que determinam que pelo menos 30% do fundo público de campanha recebido pelos partidos deve ser destinado a candidaturas negras, com uma novidade para 2026: o financiamento proporcional para candidaturas indígenas. Sem mecanismos robustos de verificação, o risco de distorções e fraudes aumenta, podendo esvaziar o propósito constitucional destas políticas afirmativas. Karen Luise de Souza, conselheira no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), sublinha que “a efetividade das ações afirmativas exige mecanismos institucionais de verificação”, alertando para o perigo de distorções que comprometam a inclusão racial.
As posições dos partidos políticos reflectem esta incerteza. O União Brasil afirma que apenas após a consolidação das regras do TSE avaliará “de forma responsável” a necessidade de mecanismos internos, defendendo critérios objetivos e transparência. No Partido dos Trabalhadores (PT), Tiago Soares, secretário nacional de combate ao racismo, e Quenes Gonzaga Payayá, coordenadora nacional do setorial indígena, defendem a obrigatoriedade das comissões, mas admitem que o partido ainda não tomou uma decisão concreta para 2026.
Entre especialistas, não há consenso sobre a melhor abordagem. Bianca Maria Gonçalves e Silva, advogada e pesquisadora do LiderA-observatório eleitoral IDP, defende que a Justiça Eleitoral deveria adoptar estes mecanismos directamente, argumentando que “para dar efetividade a uma ação afirmativa, precisa primeiro de punição e segundo de controle”. Lucas de Santana Módolo, autor de “Cotas Raciais e Métodos de Controle Antifraude”, concorda, destacando a importância de um controle preventivo para evitar fraudes que afectam a distribuição de recursos. Por outro lado, Sidney Sá das Neves, da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político, e Hélio Freitas da Silveira, advogado eleitoralista, consideram que a obrigatoriedade deveria recair sobre os partidos, promovendo uma responsabilização interna.
Esta omissão do TSE levanta questões críticas sobre a capacidade do sistema eleitoral brasileiro para garantir a diversidade e a equidade nas candidaturas. Sem medidas antifraude, as políticas de ação afirmativa correm o risco de serem instrumentalizadas, minando a confiança pública e perpetuando desigualdades estruturais. O debate continua, com a pressão sobre o TSE para rever a sua posição antes da votação final, num momento em que a transparência e a justiça racial são temas centrais na agenda democrática.
Fonte: Folha de S.Paulo
